Leis
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- Lei Nº 162/2019 LEI-0162-2019 ALTERA NOME DA QUADRA 14/10/2019 Baixar
- Lei Nº 161/2019 LEI-0161-2019 RECEITA E DESPESAS PARA 2020 17/10/2019 Baixar
- Lei Nº 160/2019 LEI-0160-2019 PROIBIÇÃO DE ENTREGA DE OBRAS INACABADAS 01/10/2019 Baixar
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