Leis
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- Lei Nº 182/2021 LEI-0182-2021 DISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 29/01/2021 Baixar
- Lei Nº 181/2021 LEI-0181/2021 DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO MA 29/01/2021 Baixar
- Lei Nº 2020/2020 Folha de Pagamento - FEVEREIRO 2020 28/02/2020 Baixar
- Lei Nº 179/2020 LEI-0179-2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 17/06/2020 Baixar
- Lei Nº 178/2020 LEI-0178-2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 17/06/2020 Baixar
- Lei Nº 176/2020 LEI-0176-2020 SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E OBRIGAÇOES EM RELAÇÃO AOS CONSIGNADOS 25/05/2020 Baixar
- Lei Nº 175/2020 LEI-0175-2020 ALTERA A ESTRUTURA ADM DO PODER EXECUTIVO 20/05/2020 Baixar
- Lei Nº 174/2020 LEI-0174-2020 RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 11/05/2020 Baixar
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