CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 117/2015 LEI MUNICIPAL Nº 117/2017 - Dispõe sobre ratificação nos termos do acordo coletivo 2017 09/05/2017 Baixar
Lei Nº 49/2013 LEI MUNICIPAL Nº 049/2013 - Institui o Código de postura do município 02/04/2013 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no exercicio de 2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 305/2025 - LEI Nº 305/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL... Visualizar

Nº 304/2025 - LEI Nº 304/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPES... Visualizar

Nº 286/2025 - LEI Nº 286/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para... Visualizar

Nº 274/2025 - Altera a Estrutura do Poder Executivo Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 270/2024 - LEI Nº 270/2024 - Fixa os subsídios dos Prefeito,... Visualizar

Nº 269/2024 - LEI Nº 269/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIM... Visualizar

Nº 268/2024 - LEI Nº 268/2024 - Que revoga a lei 0259-2024, esta... Visualizar

Nº 267/2024 - LEI Nº 267/2024 - Que dispõe sobre o Plano Municip... Visualizar

Nº 266/2024 - LEI Nº 266/2024 - DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO A PAR... Visualizar

Nº 263/2024 - LEI Nº 263/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Nº 262/2024 - LEI Nº 262/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe s... Visualizar

Nº 260/2024 - LEI Nº 260/2024 - Autoriza gratificação a profissi... Visualizar

Nº 258/2024 - LEI Nº 258/2024 - Dispõe sobre a criação do progra... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 254/2023 - LEI Nº 254/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - ESTIM... Visualizar

Nº 252/2023 - LEI Nº 252/2023 - Altera a Lei Municipal n° 0249-2... Visualizar

Nº 251/2023 - LEI Nº 251/2023 - Projeto de lei de iniciativa do... Visualizar

Nº 250/2023 - LEI Nº 250/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA... Visualizar

Nº 249/2023 - LEI Nº 249/2023 - Altera dispositivo da Lei Munici... Visualizar

Nº 248/2023 - LEI Nº 248/2023 - Denomina de Quadra Poliesportiva... Visualizar

Nº 247/2023 - LEI Nº 247/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Nº 244/2023 - LEI Nº 244/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Nº 243/2023 - LEI Nº 243/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAM... Visualizar

Nº 240/2023 - LEI Nº 240/2023 - Autoriza o Poder Executivo a con... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 229/2022 - LEI Nº 229/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTIM... Visualizar

Nº 227/2022 - LEI Nº 227/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Nº 225/2022 - LEI Nº 225/2022 - Lei que altera a lei 0203-2021,... Visualizar

Nº 223/2022 - LEI Nº 223/2022 - Lei de Indicação do Vereador, Vo... Visualizar

Nº 222/2022 - LEI Nº 222/2022 - Acrescenta os dispositivos a Lei... Visualizar

Nº 218/2022 - LEI Nº 0218/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 Visualizar

Nº 218/2022 - LEI Nº 0218/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 Visualizar

Nº 218/2022 - LEI Nº 218/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Nº 217/2022 - LEI Nº 217/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 - Dispõe s... Visualizar

Nº 216/2022 - LEI Nº 216/2022 - Torna de Utilidade Pública a Ass... Visualizar

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