Leis
- Lei Nº 195/2021 LEI-0195-2021 CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA 20/08/2021 Baixar
- Lei Nº 194/2021 LEI-0194-2021 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 20/08/2021 Baixar
- Lei Nº 193/2021 LEI-0193-2021 CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 20/08/2021 Baixar
- Lei Nº 192/2021 LEI-0192-2021 ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA SANITARIA 09/07/2021 Baixar
- Lei Nº 190/2021 LEI-0190-2021 PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA 10/05/2021 Baixar
- Lei Nº 189/2021 LEI-0189-2021 ESTABELECE QUE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL 10/05/2021 Baixar
- Lei Nº 188/2021 LEI-0188-2021 DISPOE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 24/03/2021 Baixar
- Lei Nº 187/2021 LEI-0187-2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO ONEROSA OU GRATUITA DE TERRENOS 18/03/2021 Baixar
- Lei Nº 186/2021 LEI-0186-2021 DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL 18/03/2021 Baixar
- Lei Nº 185/2021 LEI-0185/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 18/03/2021 Baixar
Aguarde...