Leis


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  • Lei Nº 135/2018 LEI-0135-2018 CASAMENTO COMUNITÁRIO
  • Lei Nº 134/2017 LEI-0134-2017 SERVIÇO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO
  • Lei Nº 133/2017 LEI-0133-2017 NOVAS DIRETRIZES DE LEI GERAL MUN
  • Lei Nº 132/2017 LEI-0132-2017 RECEITA E DESPESAS PARA 2018
  • Lei Nº 131/2017 LEI-0131-2017 NOME DE RUA DO SETOR CAÉTE
  • Lei Nº 130/2017 LEI MUNICIPAL Nº 130/2017 - Dispõe sobre o nome da rua vila Horácio
  • Lei Nº 130/2017 LEI-0130-2017 NOME DA RUA VILA HORACIO
  • Lei Nº 129/2017 LEI MUNICIPAL Nº 129/2017 - Dispõe sobre feriado municipal dia 15 de agosto
  • Lei Nº 129/2017 LEI-0129-2017 FERIADO MUN 15 DE AGOSTO