Leis
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- Lei Nº 121/2017 LEI-0121-2017 PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS 31/08/2017 Baixar
- Lei Nº 120/2017 LEI MUNICIPAL Nº 120/2017 - Dispõe sobre o nome do hospital do municipio de São João do Paraiso 30/08/2017 Baixar
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